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Legislação

Lei Ordinária 1456/2018

Publicada em: 21 set 2018

Ementa: Autoriza Custear Despesas.


Lei nº 1.456.2018 - Crianças 2018 (pdf.io)
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LEI Nº 1.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

 

Autoriza Custear Despesas.

 

 

O Prefeito Municipal de São Bonifácio. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao pagamento de despesas inerentes a comemoração do dia das crianças, custeando despesas com recreação e alimentação, a todas as crianças do Município.

Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável para,

apresentar relatório da aplicação dos recursos.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Bonifácio, 21 de setembro de 2018.

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal

 

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura municipal na data

supra.

 

 

Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete


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