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Legislação

Lei Ordinária 1458/2018

Publicada em: 21 set 2018

Ementa: CRIA CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.458.2018-Cargo-engenheiro-outros
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LEI Nº 1.458, DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

CRIA CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS   DE      PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de São Bonifácio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei;

 

Art. 1o Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo, vinculado ao regime estatutário do quadro de servidores do Município de São Bonifácio:

 

CARGO

VAGAS

ENGENHEIRO CIVIL

01(UMA)

 

§ 1o As especificações do cargo criado no caput deste artigo, contendo os requisitos, vencimentos e habilitação para provimento são os que constam no Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

 

Art. 2o As atribuições, vencimentos e carga horária dos cargos de PSICÓLOGO, criado pela Lei Complementar nº 21/2000, NUTRICIONISTA criado pela Lei Complementar nº 66/2007 e ENFERMEIRO criado pelas Leis Complementares nºs. 04/95 e 50/2004, passam a ser descritas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Bonifácio, 21 de setembro de 2018.

 

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal

 

 

 

na data supra.

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal,

 

Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL

 

Vaga   -     Carga Horária

Cargo

Salário R$

01     - 20 horas

Engenheiro Civil

R$ 2.500,00

 

Habilitações/Requisitos Mínimos: Curso Superior em Engenharia Civil com registro no CREA/SC

 

Atribuições:

 

a)  Planejamento, organização, execução e controle de projetos na área da construção civil, realização de investigações e levantamentos técnicos, definição da metodologia de execução, desenvolvimento de estudos ambientais, revisão de projetos, especificação de equipamentos, materiais e serviços;

b)  Orçamento da obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriação de custos específicos e gerais da obra;

c)  Execução de obra de construção civil, controle e elaboração de cronograma físico e financeiro da obra, fiscalização das obras municipais e de convênio, supervisão da segurança e aspectos ambientais da obra;

d)  Consultoria técnica, pericia de projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos e operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção;

e)  Controle da qualidade da obra, recebimento de materiais e serviços, identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade;

f)  Elaboração de normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório;

g)  Participação em programas de treinamento, quando convocado;

h)  Participação, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões (principalmente na Vigilância Sanitária e na Defesa Civil do Município), convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

i)  Elaboração de relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;

j)  Trabalho segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;

k)  Execução de tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática com office, autocad e softwere de projetos complementares e estruturais que poderão ser disponibilizados pela instituição;

l)  Execução outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

m)  Elaboração de projetos, básico, executivo e complementares de instalações e de estrutura de obras a serem desenvolvidas da instituição e em convênios com as demais esferas do poder público;

n)  Detalhamento de projetos;

  • o) Análise e aprovação de projetos particulares submetidos à instituição;

 

 

 

 

 

p)  Fiscalização de construções particulares no município;

q) Atendimento as exigências da documentação de engenharia em processos licitatórios;

r)  Diligências para aprovação de processos de licenciamento em todas as esferas do poder público.

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO

 

Vaga - Carga Horária

Cargo

Salário R$

01  -    40 horas semanais

Psicólogo

R$ 1.571,72

 

Habilitações/Requisitos Mínimos: Curso Superior em Psicologia com Registro no Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina.

 

Atribuições:

 

a)                realizar atendimento psicológico através de entrevistas observando reações e comportamentos individuais;

b)            analisar a influência de fatores que atuam sobre o indivíduo aplicando testes para verificação de diagnósticos e tratamento;

c)         dar orientação quanto às formas mais adequadas de atendimento e disciplina, visando o ajustamento e a interação social do indivíduo;

d)            atuar na correção e prevenção de distúrbios psíquicos, utilizando-se de métodos e técnicas para estabelecer os padrões normais de comportamento.

e)         auxiliar médicos, fornecendo dados psicopatológicos, para o diagnóstico e tratamento da enfermidade;

f)           participar do recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal de testes e entrevistas a fim de fornecer dados utilizados pela administração de pessoal;

g)             planejar, coordenar e executar atividades de avaliação e orientação psicológica, participando de programa de apoio, pesquisando e implantando novas metodologias de trabalho;

h)             planejar, executar, supervisionar e avaliar planos e programas sociais, visando a implantação, manutenção e ampliação de serviços na área de Psicologia Social;

i)         elaborar laudos e relatórios;

j)         integrar-se à equipe multidisciplinar;

k)            atuar na área de abrangência da Secretaria de Bem Estar Social em nível de seus programas (entidades sociais, creches e organizações comunitárias);

l)           preparar provas e exames psicotécnicos, bem como aplicá-los, corrigi-los e expedir resultados, a candidatos pretendentes a Carteira de Motorista;

m)               realizar todas as tarefas necessárias para aplicação de exames psicotécnicos e desenvolvê-las até o resultado final a servidores municipais nos casos solicitados pela Administração;

n)         executar outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE NUTRICIONISTA

 

Vaga - Carga Horária

Cargo

Salário R$

01      - 20 horas

Nutricionista

R$ 1.041, 27

 

Habilitações/Requisitos Mínimos: Curso Superior com formação em Nutrição e registro junto ao Conselho Regional de Nutrição de Santa Catarina.

 

Atribuições:

 

a)    Desenvolver atividades sobre hábitos e práticas alimentares relacionadas ao consumo de alimentos, em especial aos alunos da rede de ensino municipal;

b)        Realizar diagnóstico a situação alimentar e nutricional, identificando áreas geográficas, segmentos sociais e grupos populacionais de maior risco aos agravos;

c)       Estimular a população para a produção e consumo dos alimentos saudáveis produzidos no município;

d)     Promover ações junto a Secretaria Municipal de Agricultura, EPAGRI e Escolas, visando o cultivo de Hortas e pomares comunitários;

e)    Capacitar e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carência por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição;

f)     Adotar rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas a alimentação e nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referencia e a contra referência do atendimento;

g)    Trabalhar junto as Escolas do Município e nos grupos organizados como: Hiperdia, Gestantes, Escolas, Idosos e Clubes de Mães.

 

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMETNO DO CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO

 

Vagas - Carga Horária

Cargo

Salário R$

02     -    40 horas

Enfermeiro

R$ 2.515,10

 

Habilitações/Requisitos Mínimos: Curso Superior com formação em Enfermagem e registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem.

 

Atribuições:

 

a)    Exercer a atividade de enfermagem relacionada com: prevenção e recuperação da saúde do indivíduo, família e comunidade, através do diagnóstico, planejamento, administração dos serviços de Saúde; ensino pesquisa e prestação da assistência em enfermagem; bem como assessoria em assuntos inerentes à área, respeitadas as normas do SUS;

b)    Participar no planejamento, execução e avaliação de planos e programas de saúde;

 

 

 

 

 

c)      Participar da formulação das normas e diretrizes gerais dos programas se saúde desenvolvidos pena Instituição;

d)    Formular normas e diretrizes especificas de enfermagem;

e)    Organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades na Instituição;

f)   Fazer consultoria, auditoria e emitir pareceres sobre a matéria de enfermagem;

g)    Desenvolver atividades de supervisão em todos os níveis assistenciais;

h)    Prestar assessoria quando solicitado;

i)      Desenvolver educação continuada de acordo com as necessidades identificadas;

j)    Promover a avaliação periódica da qualidade da assistência de enfermagem prestada;

k)      Participar do planejamento e prestar assistência em situações de emergência e de calamidade pública, quando solicitado;

l)    Elaborar e executar uma política de formação de recursos Humanos de Enfermagem de acordo com as necessidades da Instituição;

m)     Realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência requerida;

n)    Fazer notificação de doenças transmissíveis;

  • o)    Participar das atividades de vigilância epidemiológica;

p)     Dar assistência de enfermagem no atendimento as necessidades básicas do indivíduo, família e a comunidade de acordo com os programas estabelecidos pela Instituição;

q)    Identificar e preparar grupos da comunidade para participar de atividades de promoção e prevenção da saúde;

r)   Participar de programas de saúde desenvolvida pela comunidade;

s)   Promover e participar de atividades de pesquisa operacional e estudos epidemiológicos;

t)    Elaborar informes técnicos para divulgação;

u)    Colaborar no desenvolvimento das atividades relacionadas com a saúde ocupacional da Instituição em todos os níveis de atuação;

v)    Desempenhar outras atividades afins.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade regularizar a forma de contratação dos profissionais das áreas acima mencionadas, que passarão a ser contratados de forma efetiva através de concurso público.

 

Certo da análise e aprovação do referido projeto agradeço antecipadamente.

 

 

São Bonifácio, 21 de setembro de 2018.

 

 

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal de São Bonifácio


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