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Legislação

Lei Ordinária 1464/2018

Publicada em: 22 out 2018

Ementa: Autoriza Custear Despesas


Lei nº 1464.2018 - Custear-despesas-para-o-natal
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LEI Nº 1.464 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza Custear Despesas.

 

 

O Prefeito Municipal de São Bonifácio. Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados ao pagamento de despesas inerentes ao Aniversário do Município, decoração natalina, apresentações artísticas, educativas, brinquedos e guloseimas para a Festa Natalina de todas as crianças e idosos do Município.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação do orçamento vigente.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Revogadas as disposições em contrário.

São Bonifácio, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal

 

 

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data

supra.

 

 

 

Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete


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