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Legislação

Lei Ordinária 1466/2018

Publicada em: 21 nov 2018

Ementa: Autoriza O Poder Executivo a Custear Despesas com o Encontro Municipal de Mulheres.


Lei-nº-1.466.2018-Custear-despesas-Encontro-de-Mulheres-2019
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LEI Nº 1.466 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

 

Autoriza O Poder Executivo a Custear Despesas com o Encontro Municipal de Mulheres.

 

 

 

O Prefeito Municipal de São Bonifácio. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à realização do Encontro Municipal de Mulheres, no município de São Bonifácio – SC, a realizar-se no exercício de 2019.

 

Parágrafo único O encontro tem como objetivo Empoderar a mulher em sua auto-estima, promover a integração, conhecimento e aproximação entre as mesmas.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação do orçamento do exercício de 2019.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

Art. 4o Revogando-se as disposições em contrário.

 

São Bonifácio, 21 de novembro de 2018.

 

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal

 

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal,

na data supra.

 

 

Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete


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