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Legislação

Lei Ordinária 1467/2018

Publicada em: 21 nov 2018

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Custear Despesas com a Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais.


Lei-nº-1.467.2018-Páscoa-Idosos-e-Crianças-2019
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LEI Nº 1.467 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a Custear Despesas com a Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais.

 

 

 

O Prefeito Municipal de São Bonifácio. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de  até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao pagamento de despesas inerentes as festividades da Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais, do município de São Bonifácio a realizar-se no exercício de 2019.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação do orçamento do exercício de 2019.

 

Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável para, apresentar relatório da aplicação dos recursos.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

Art. 5o Revogando-se as disposições em contrário.

 

 

São Bonifácio, 21 de novembro de 2018.

 

 

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal


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