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DECRETO Nº 1.238,Altera o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências

Publicado em 05/04/2021 às 08:55 - Atualizado em 05/04/2021 às 08:55

DECRETO Nº 1.267, Baixar Imagem

DECRETO Nº 1.238, DE 4 DE ABRIL DE 2021

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências

A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 47652/2021,

DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 6h00 de 12 de abril de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19: ......................................................................................................... VI – fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento entre 22h00 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco; ...............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 5 de abril de 2021.

 

Florianópolis, 4 de abril de 2021. DANIELA CRISTINA REINEHR Governadora do Estado interina

GERSON LUIZ SCHWERDT Chefe da Casa Civil

LUIZ DAGOBERTO CORRÊA BRIÃO Procurador-Geral do Estado

DECRETO Nº 1.238, DE 4 DE ABRIL DE 2021 LUIZ ANTÔNIO DACOL Secretário de Estado da Administração,

designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO Secretária de Estado da Saúde

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO