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DECRETO Nº 018,Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2021 às 13:47 - Atualizado em 31/03/2021 às 13:47

DECRETO Nº 018, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

 

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

 

 

LAURINO PETERS, Prefeito Municipal de São Bonifácio, no uso de sua competência que lhe confere o item III, do artigo 60, seção II, da Lei Orgânica de São Bonifácio, RESOLVE:

 

 

DECRETAR

 

 

Art. 1o Em complemento ao disposto no Decreto nº 002, de 07 de janeiro de 2021, excepcionalmente no dia 1º de abril de 2021 (quinta-feira), será considerado Ponto Facultativo nos Órgãos e nas Entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

             

 

São Bonifácio, 31 de março de 2021.

 

 

 

 

 Laurino Peters

 Prefeito Municipal

 

 

 

Este Decreto foi publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra.

 

 

Elisangela A. S. Nienkoetter 

Chefe de Gabinete